Este Termo estabelece as condições de garantia, análise técnica, manutenção, reparo e assistência técnica dos equipamentos ZKTeco atendidos pela ZKTeco do Brasil S/A.
Informação destacada — Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico
Poderá ser cobrada taxa de R$ 90,00 por equipamento nas hipóteses previstas neste Termo, inclusive quando não for constatado defeito coberto pela garantia ou quando, em equipamento fora da garantia, o diagnóstico/orçamento for realizado e o reparo não for aprovado.
A cobrança não constitui multa pela recusa do orçamento. O valor remunera o serviço técnico de análise e diagnóstico efetivamente realizado.
1. Objeto e Aplicação
Nas relações caracterizadas como de consumo, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como renúncia ou limitação de direitos assegurados por norma legal obrigatória.
As condições de garantia contratual aqui estabelecidas são complementares à garantia legal.
2. Garantia
2.1. Prazo
Para os equipamentos elegíveis, a ZKTeco do Brasil oferece 12 (doze) meses de cobertura total, compostos por:
- 90 (noventa) dias de garantia legal, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
- 9 (nove) meses de garantia contratual complementar, concedida pela ZKTeco do Brasil.
O prazo será contado a partir da entrega do produto ao adquirente, comprovada por Nota Fiscal ou outro documento legalmente admitido.
A garantia contratual aplica-se aos equipamentos elegíveis comercializados pela ZKTeco do Brasil ou por sua cadeia regular de distribuição no território nacional.
2.2. Produtos abrangidos
A garantia contratual adicional aplica-se, entre outros produtos elegíveis, a:
- terminais e controladores de acesso;
- equipamentos de controle de frequência;
- painéis controladores;
- leitores; e
- demais equipamentos expressamente classificados pela ZKTeco como abrangidos pela garantia contratual.
Acessórios, cartões, tags, cabos, trancas, fontes de alimentação e componentes avulsos comercializados separadamente não integram os 9 meses adicionais de garantia contratual, permanecendo preservada a garantia legal aplicável e eventual condição específica informada no momento da venda.
3. Cobertura da Garantia
A garantia cobre defeitos de fabricação apresentados em condições normais de instalação, operação e utilização do equipamento.
Quando necessário para solucionar o defeito, poderão estar incluídos:
- diagnóstico técnico;
- mão de obra;
- reparo;
- substituição de placas ou componentes;
- testes de funcionamento; e
- substituição do equipamento por produto equivalente, quando tecnicamente necessária.
Considera-se equivalente o equipamento que apresente características e funcionalidades compatíveis com o equipamento substituído.
4. Situações não Cobertas pela Garantia Contratual
Não estão cobertos pela garantia contratual danos comprovadamente decorrentes de:
- a) utilização inadequada ou em desacordo com o manual ou as especificações técnicas do produto;
- b) quedas, impactos, acidentes, vandalismo ou danos físicos externos;
- c) líquidos, inundações, incêndios ou outros eventos externos;
- d) descargas atmosféricas, surtos elétricos ou alimentação elétrica fora das especificações do equipamento;
- e) desgaste natural decorrente da utilização normal;
- f) modificações ou intervenções não autorizadas em hardware que tenham causado ou contribuído para o defeito;
- g) instalação de firmware ou software não autorizado que tenha causado ou contribuído para o defeito;
- h) utilização conjunta com equipamento, fonte, acessório ou sistema de terceiros incompatível, quando tecnicamente demonstrado que essa condição causou ou contribuiu para o problema apresentado.
A simples existência de equipamento de terceiro, alteração anterior ou intervenção técnica não implica automaticamente perda da garantia quando não houver relação com o defeito reclamado.
5. Identificação do Equipamento
Sempre que existente, o número de série deverá ser informado na abertura do atendimento e permanecer legível no equipamento.
A ausência, remoção ou adulteração do número de série poderá impedir a aplicação da garantia contratual quando impossibilitar a identificação, rastreabilidade ou comprovação da origem do produto.
Nas relações de consumo, serão admitidos outros meios de comprovação permitidos pela legislação aplicável.
6. Equipamentos Adquiridos Fora do Brasil
Equipamentos adquiridos fora do território nacional não integram a garantia contratual complementar oferecida pela ZKTeco do Brasil, salvo quando existir condição expressa em sentido contrário.
A ZKTeco poderá oferecer manutenção paga para esses equipamentos, desde que exista:
- compatibilidade técnica;
- documentação técnica disponível;
- disponibilidade de peças e componentes; e
- possibilidade técnica de realização do serviço.
Não serão realizadas alterações destinadas exclusivamente à mudança de regionalização, mercado, idioma ou firmware quando não autorizadas pelo fabricante.
Eventuais direitos decorrentes da legislação brasileira serão analisados conforme o caso concreto.
7. Abertura de RMA
Antes de enviar qualquer equipamento à assistência técnica, o cliente deverá realizar a abertura do atendimento no Portal de Manutenção ZKTeco.
Deverão ser informados, sempre que disponíveis:
- modelo do equipamento;
- número de série;
- descrição do problema;
- identificação e contato do remetente; e
- comprovante de aquisição, quando necessário para análise da garantia.
Após a abertura será gerado um número de RMA/ticket, que deverá acompanhar ou identificar a remessa.
Equipamentos enviados sem RMA ou sem identificação suficiente poderão ter o recebimento recusado ou permanecer pendentes até a regularização das informações necessárias.
8. Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico
A análise de um equipamento demanda a utilização de recursos técnicos, incluindo recepção, inspeção, testes, diagnóstico, identificação da causa do problema e, quando aplicável, elaboração de orçamento ou relatório técnico.
Por esse serviço poderá ser cobrada Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por equipamento, nas condições previstas neste Termo.
8.1. A taxa poderá ser cobrada quando:
- Não for constatado defeito coberto pela garantia, após a realização dos testes técnicos;
- O equipamento estiver funcionando normalmente e o problema relatado decorrer de configuração, parametrização, instalação, rede, integração, operação ou outro fator externo ao hardware;
- For constatada uma condição não coberta pela garantia contratual, conforme as exclusões previstas neste Termo;
- O equipamento estiver fora do período de garantia e for necessária análise técnica para identificação do problema e elaboração do orçamento;
- Após a realização da análise, diagnóstico e elaboração do orçamento de equipamento fora da garantia, o cliente optar por não autorizar o reparo.
A cobrança não constitui multa ou penalidade pela recusa do orçamento. O valor de R$ 90,00 remunera o serviço técnico de análise e diagnóstico já realizado pela ZKTeco.
8.2. Garantia legal
Não será cobrada taxa de análise técnica para apuração de vício apresentado durante o período de garantia legal quando for confirmado defeito coberto por essa garantia.
As demais situações serão analisadas conforme a natureza do atendimento, o resultado do diagnóstico e a legislação aplicável.
8.3. Garantia contratual
Durante o período da garantia contratual complementar, a taxa de R$ 90,00 poderá ser cobrada quando a análise técnica concluir que não existe defeito de fabricação coberto pela garantia contratual, inclusive nos casos de configuração, instalação, utilização inadequada ou problema externo ao equipamento.
8.4. Informação prévia
A existência e o valor da Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico serão informados ao cliente antes do envio do equipamento, no Portal de Manutenção.
Ao aceitar este Termo e prosseguir com a abertura do atendimento, o cliente declara estar previamente ciente dessa condição.
8.5. Resultado da análise
Sempre que houver cobrança da taxa, a ZKTeco deverá registrar no atendimento o resultado da análise realizada, indicando, de forma objetiva, a conclusão técnica obtida.
9. Reparos fora da Garantia
Equipamentos fora do prazo de garantia ou cujo problema não esteja coberto poderão ser reparados mediante orçamento.
Após a análise técnica, será apresentado ao cliente orçamento contendo, conforme aplicável:
- diagnóstico;
- peças ou componentes necessários;
- mão de obra;
- valor do reparo;
- condições de pagamento; e
- previsão de execução.
Nenhum reparo pago será executado sem a aprovação prévia do cliente.
Uma vez aprovado, o orçamento vincula as partes e somente poderá ser alterado mediante nova negociação e aprovação.
Quando o cliente não aprovar o orçamento após a realização da análise e diagnóstico, será aplicável a Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico de R$ 90,00 por equipamento, conforme previamente informado e aceito. O equipamento será então disponibilizado para retirada ou devolução, sem execução do reparo.
10. Prazo para Reparo em Garantia
Nas relações de consumo, quando aplicável o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, será observado o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício.
Esse prazo não será ampliado unilateralmente em razão de volume de atendimentos, indisponibilidade de peças ou outras condições internas da ZKTeco. Eventual alteração somente poderá ocorrer nas hipóteses e na forma admitidas pela legislação.
Caso o vício não seja sanado dentro do prazo legal, o consumidor poderá exercer, conforme aplicável, as alternativas previstas no CDC:
- substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
- restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; ou
- abatimento proporcional do preço.
11. Garantia do Serviço de Reparo
Os serviços de reparo executados pela ZKTeco possuem garantia de 90 (noventa) dias sobre o serviço realizado e as peças substituídas, quando caracterizados como serviço durável, contados da entrega do equipamento reparado.
A garantia do serviço refere-se ao reparo efetivamente executado e não representa, por si só, renovação integral da garantia original de partes do equipamento não relacionadas ao serviço realizado. Permanecem preservados os demais direitos previstos na legislação aplicável.
12. Frete e Transporte
Os equipamentos deverão ser enviados conforme as orientações fornecidas no Portal.
12.1. Garantia legal
Durante o período da garantia legal e nas relações de consumo, os custos necessários ao exercício da garantia serão tratados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
12.2. Garantia contratual complementar
Durante o período adicional de garantia contratual, as condições de transporte e os eventuais custos atribuídos ao cliente seguirão as condições deste Termo e aquelas apresentadas no Portal antes da abertura do atendimento.
12.3. Fora da garantia
Em reparos fora da garantia, os custos de envio e devolução do equipamento serão de responsabilidade do cliente, salvo condição expressamente acordada em sentido contrário.
Equipamentos enviados com frete a cobrar somente serão recebidos quando houver autorização prévia da ZKTeco.
13. Dados Armazenados no Equipamento
Antes do envio, o cliente deverá, sempre que tecnicamente possível, realizar cópia de segurança das informações armazenadas no equipamento.
Procedimentos de diagnóstico e manutenção poderão exigir:
- restauração das configurações;
- atualização ou reinstalação de firmware;
- substituição de placa;
- formatação; ou
- exclusão de dados.
A ZKTeco poderá executar os procedimentos tecnicamente necessários ao diagnóstico ou reparo, observadas as responsabilidades previstas em lei e as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
14. Documentação para Remessa
14.1. Pessoa física ou pessoa jurídica sem obrigação de emissão de Nota Fiscal
Deverá acompanhar o equipamento declaração de remessa contendo, no mínimo:
- nome ou razão social;
- CPF ou CNPJ;
- endereço;
- telefone e e-mail;
- descrição do produto;
- quantidade;
- número de série, quando existente; e
- número do RMA.
14.2. Pessoa jurídica obrigada à emissão de documento fiscal
O equipamento deverá ser acompanhado da documentação fiscal aplicável à operação de remessa para conserto ou reparo, observada a legislação tributária vigente e o regime fiscal do remetente.
Quando aplicáveis à operação, poderão ser utilizados:
- CFOP 5.915 — Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, nas operações internas; ou
- CFOP 6.915 — Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, nas operações interestaduais.
CST, CSOSN, ICMS, IPI e demais informações tributárias deverão seguir a legislação vigente e a orientação fiscal/contábil aplicável ao remetente.
A orientação disponibilizada pela ZKTeco possui caráter operacional e não substitui a avaliação fiscal ou contábil do emitente.
14.3. Envio dos documentos
As Notas Fiscais Eletrônicas (PDF e XML) e a declaração de remessa devem ser enviadas para: financeiro.brasil@zkteco.com e manutencao.brasil@zkteco.com.
15. Armazenagem e Retirada
Após a conclusão do atendimento, a ZKTeco comunicará ao cliente a disponibilidade do equipamento por meio dos contatos registrados no Portal.
O equipamento deverá ser retirado ou ter sua devolução providenciada em até 5 (cinco) dias úteis após a comunicação. Após esse prazo, poderá ser cobrada taxa de armazenagem de R$ 1,00 (um real) por dia, por equipamento, enquanto permanecer nas instalações da ZKTeco.
A cobrança da armazenagem depende de sua informação prévia neste Termo e não confere à ZKTeco direito de vender, doar, descartar ou apropriar-se do equipamento fora das hipóteses admitidas pela legislação.
16. Revendedores e Distribuidores
Revendedores, distribuidores e demais pessoas jurídicas poderão utilizar o Portal de Manutenção conforme as condições deste Termo.
As disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor serão aplicadas quando a relação jurídica estiver caracterizada como relação de consumo.
Condições comerciais específicas entre a ZKTeco, distribuidores, revendedores ou parceiros, incluindo reposição de estoque, peças, créditos ou acordos comerciais, serão regidas pelos respectivos contratos e políticas comerciais e não integram este Termo de aceite do Portal de Manutenção.
17. Aceite Eletrônico
Antes da conclusão do cadastro ou abertura do atendimento, o cliente terá acesso:
- ao resumo das principais condições;
- ao conteúdo integral deste Termo; e
- à informação destacada sobre eventuais cobranças, incluindo a Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico de R$ 90,00 e a taxa de armazenagem.
Ao marcar a opção de aceite, o usuário declara que:
- teve oportunidade de acessar previamente este Termo;
- leu e compreendeu suas condições;
- está ciente das hipóteses de cobrança da Taxa de Análise Técnica e Diagnóstico;
- está ciente das condições de reparo, transporte e armazenagem; e
- concorda com os procedimentos estabelecidos.
O aceite eletrônico não representa renúncia a direitos assegurados pela legislação de caráter obrigatório.
Para fins de comprovação, o Portal poderá registrar: identificação do usuário, número do RMA, data e hora do aceite, versão do Termo aceita, e demais registros técnicos necessários à comprovação da operação, observadas as normas de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
18. Legislação Aplicável
Nas relações de consumo, este Termo será interpretado especialmente em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, incluindo, entre outros, os artigos:
- Art. 18 — responsabilidade por vícios do produto e prazo para solução;
- Art. 26 — garantia legal e prazo para reclamação;
- Art. 39 — práticas abusivas;
- Art. 40 — orçamento prévio para prestação de serviços;
- Art. 46 — conhecimento prévio das condições contratuais;
- Art. 47 — interpretação favorável ao consumidor; e
- Art. 50 — garantia contratual complementar à garantia legal.
A garantia contratual será formalizada por escrito, com informação clara sobre sua extensão, forma de utilização, prazo e eventuais ônus, sem prejuízo dos direitos decorrentes da garantia legal.
19. Dados da ZKTeco do Brasil
ZKTeco do Brasil S/A
CNPJ: 08.057.340/0001-60 · IE: 0010128320010
Rua Maria Martins, 11 — Galpão 01 — Bairro Juliana — Belo Horizonte/MG — CEP: 31744-590
ZKTeco Experience — São Paulo
Rua Cubatão, 86 — 18º andar — Conjuntos 1802 e 1803 — Vila Mariana — São Paulo/SP — CEP: 04013-000